O Jornal FOLHA DO LITORAL, fundado em 18 de abril de 1993 e com sede em Aracruz/ES, tem tiragem de 15.000 (quinze mil) exemplares, circula há 15 anos, semanalmente, em sete (7) municípios do Polinorte e Litoral Norte do Espírito Santo: Aracruz, Linhares, Ibiraçu, Fundão, João Neiva, Sooretama e Vitória, e ainda com mala direta para os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Ceará, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Santa Catarina e Distrito Federal.

No Espírito Santo, a FOLHA DO LITORAL tem 2.431 assinantes anuais, e mais 327 nos demais estados. O jornal tem entre seus anunciantes constantes as seguintes empresas: Aracruz Celulose (incluído na mídia anual com quatro publicações mensais), Petrobras, TIM, CDL Aracruz, Unimed, Vale, Grupo Visel/Serdel, Todeschini, Motos Honda, Movelar, Móveis Rimo, SAAE de Aracruz, Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Governo do Estado, Governo Federal, dentre outras, e médicos e dentistas da região e comércio em geral.

A FOLHA DO LITORAL circula todas as sextas-feiras com pontos fixos de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA em bancas de revistas, padarias, restaurantes, farmácias e clínicas médicas dos sete municípios acima citados, totalizando 160 LOCAIS, além do comércio, órgãos públicos e mala direta também para estabelecimentos de ensino. É o único jornal do interior capixaba a manter, em cada edição, uma página voltada ao turismo.

Especificações técnicas:

Formato – Standard 29.8 cm de largura x 52.5 cm de altura (área de mancha)
Periodicidade – semanal (sexta-feira)
Tiragem – 15.000 exemplares semanalmente
Endereço: Rua José Alves da Costa, 56, Sala 514, Ed. Ravenna – Centro – Aracruz ES. CEP 29.190-080.
Telefax: (27) 3256-3700 e 3296-3004
E-mail: folhalitoral@uol.com.br
Jornalista, Editor e Diretor Presidente: Danilo Sérgio Salvadeo – FENAJ ES 00535-JP
Diretora Comercial: Beth Vervloet
Diretora Administrativa: Andrea Vervloet Salvadeo
Designers Gráficos e Diagramadores: Marcio Junio Paulino de Almeida e Alessandro Tonon

Colunistas: Marcos Paulo Ribeiro, Beth Vervloet e Giovani Azeredo
Colaboradora: Bia Cândido de Jesus
Departamento de Circulação: Edvaldo Magris

Horário de funcionamento do escritório e redação: Segunda a Sexta, de 08h00 as 18h00

Lei de Imprensa:

Art . 7º No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação não é permitido o anonimato. Será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, radiorrepórteres ou comentaristas.
         § 1º Todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no seu cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da administração e do estabelecimento gráfico onde é impresso, sob pena de multa diária de, no máximo, um salário-mínimo da região, nos têrmos do art. 10.
        § 2º Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a indicação da oficina onde foi impresso, sede da mesma e data da impressão.
        § 3º Os programas de noticiário, reportagens, comentários, debates e entrevistas, nas emissoras de radiodifusão, deverão enunciar, no princípio e ao final de cada um, o nome do respectivo diretor ou produtor.
        § 4º O diretor ou principal responsável do jornal, revista, rádio e televisão manterá em livro próprio, que abrirá e rubricará em tôdas as fôlhas, para exibir em juízo, quando para isso fôr intimado, o registro dos pseudônimos, seguidos da assinatura dos seus utilizantes, cujos trabalhos sejam ali divulgados.

Art . 12. Aquêles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.
        Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos.

Art . 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:
        I - a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
VII - a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade;
        VIII - a crítica inspirada pelo interêsse público;
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II a VI dêste artigo, a reprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se forem fiéis e feitas de modo que não demonstrem má-fé.

Art . 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que fôr acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou, errôneo, tem direito a resposta ou retificação.
        § 1º A resposta ou retificação pode ser formulada:
        a) pela própria pessoa ou seu representante legal;
        b) pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão, se o atingido está ausente do País, se a divulgação é contra pessoa morta, ou se a pessoa visada faleceu depois da ofensa recebida, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta.
        § 2º A resposta, ou retificação, deve ser formulada por escrito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência do direito.

Art . 16. Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem:
        I - perturbação da ordem pública ou alarma social;
        II - desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa física ou jurídica;
        III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município;
        IV - sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro.
        Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos da região.
        Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo:
        Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) meses, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos da região.

Art . 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
        Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa de 1 (um) a 20 (vinte) salários-mínimos da região.
        § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, reproduz a publicação ou transmissão caluniosa.
        § 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
        § 3º Não se admite a prova da verdade contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado ou de Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos.

Art . 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
        Pena: Detenção, de 3 (três) a 18 (dezoito) meses, e multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários-mínimos da região.
        § 1º A exceção da verdade sòmente se admite:
        a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública;
        b) se o ofendido permite a prova.
        § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interêsse público, de fato delituoso, se o ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido condenado em virtude dêle.
       
Art . 22. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decôro:
        Pena: Detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos da região.
        Parágrafo único. O juiz pode deixar de aplicar a pena:
        a) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
        b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Art . 23. As penas cominadas dos arts. 20 a 22 aumentam-se de um têrço, se qualquer dos crimes é cometido:
        I - contra o Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Chefe de Estado ou Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos;
        II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
        III - contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública.

Art . 25. Se de referências, alusões ou frases se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julgar
        ofendido poderá notificar judicialmente o responsável, para que, no prazo de 48 horas, as explique.
        § 1º Se neste prazo o notificado não dá explicação, ou, a critério do juiz, essas não são satisfatórias, responde pela ofensa.
        § 2º A pedido do notificante, o juiz pode determinar que as explicações dadas sejam publicadas ou transmitidas, nos têrmos dos arts. 29 e seguintes.

 
Art . 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável pelos crimes previstos nos arts. 20 e 22.
        § 1º A retratação do ofensor, em juízo, reconhecendo, por têrmo lavrado nos autos, a falsidade da imputação, o eximirá da pena, desde que pague as custas do processo e promova, se assim o desejar o ofendido, dentro de 5 dias e por sua conta, a divulgação da notícia da retratação.
        § 2º Nos casos dêste artigo e do § 1º, a retratação deve ser feita ou divulgada:
        a) no mesmo jornal ou periódico, no mesmo local, com os mesmos caracteres e sob a mesma epígrafe; ou
        b) na mesma estação emissora e no mesmo programa ou horário.
       
Art . 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:
        I - a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
        Il - a reprodução, integral ou resumida, desde que não constitua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas legislativas;
        III - noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito;
        IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto fôr ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;
        V - a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores;
        VI - a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa;
        VII - a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade;
        VIII - a crítica inspirada pelo interêsse público;
        IX - a exposição de doutrina ou idéia.
        Parágrafo único. Nos casos dos incisos II a VI dêste artigo, a reprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se forem fiéis e feitas de modo que não demonstrem má-fé.

DO DIREITO DE RESPOSTA
Art . 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que fôr acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou, errôneo, tem direito a resposta ou retificação.
        § 1º A resposta ou retificação pode ser formulada:
        a) pela própria pessoa ou seu representante legal;
        b) pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão, se o atingido está ausente do País, se a divulgação é contra pessoa morta, ou se a pessoa visada faleceu depois da ofensa recebida, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta.
        § 2º A resposta, ou retificação, deve ser formulada por escrito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência do direito.
        § 3º Extingue-se ainda o direito de resposta com o exercício de ação penal ou civil contra o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias, com fundamento na publicação ou transmissão incriminada. 
       
Art . 30. O direito de resposta consiste:
        I - na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;
        II - na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa; ou
        III - a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido, pela agência de notícias, a todos os meios de informação e divulgação a que foi transmitida a notícia que lhe deu causa.
        § 1º A resposta ou pedido de retificação deve:
        a) no caso de jornal ou periódico, ter dimensão igual à do escrito incriminado, garantido o mínimo de 100 (cem) linhas;
        b) no caso de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão incriminada, podendo durar no mínimo um minuto, ainda que aquela tenha sido menor;
        c) no caso de agência de notícias, ter dimensão igual à da notícia incriminada.
        § 2º Os limites referidos no parágrafo anterior prevalecerão para cada resposta ou retificação em separado, não podendo ser acumulados.
        § 3º No caso de jornal, periódico ou agência de notícias, a resposta ou retificação será publicada ou transmitida gratuitamente, cabendo o custo da resposta ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário, se o responsável não é o diretor ou redator-chefe do jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da agência de notícias nem com ela, igualmente, mantenha relação de emprêgo.
        § 4º Nas transmissões por radiodifusão, se o responsável pela transmissão incriminada não é o diretor ou proprietário da emprêsa permissionária, nem com esta tem contrato de trabalho, de publicidade ou de produção de programa, o custo da resposta cabe ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário.
        § 5º Nos casos previstos nos §§ 3º e 4º, as emprêsas têm ação executiva para haver o custo de publicação ou transmissão da resposta daquele que é julgado responsável.
        § 6º Ainda que a responsabilidade de ofensa seja de terceiros, a emprêsa perde o direito de reembôlso, referido no § 5º, se não transmite a resposta nos prazos fixados no art. 31.
        § 7º Os limites máximos da resposta ou retificação, referidos no § 1º, podem ser ultrapassados, até o dôbro, desde que o ofendido pague o preço da parte excedente às tarifas normais cobradas pela emprêsa que explora o meio de informação ou divulgação.
        § 8º A publicação ou transmissão da resposta ou retificação, juntamente com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta.

Art . 56. A ação para haver indenização por dano moral poderá ser exercida separadamente da ação para haver reparação do dano material, e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa.
        Parágrafo único. O exercício da ação cível independe da ação penal. Intentada esta, se a defesa se baseia na exceção da verdade e se trata de hipótese em que ela é admitida como excludente da responsabilidade civil ou em outro fundamento cuja decisão no juízo criminal faz causa julgada no cível, o juiz determinará a instrução do processo cível até onde possa prosseguir, independentemente da decisão na ação penal.

        Art . 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano moral deverá ser instruída com o exemplar do jornal ou periódico que tiver publicado o escrito ou notícia, ou com a notificação feita, nos têrmos do art. 53, § 3º, à emprêsa de radiodifusão, e deverá desde logo indicar as provas e as diligências que o autor julgar necessárias, arrolar testemunhas e ser acompanhada da prova documental em que se fundar o pedido.